sábado, 29 de abril de 2017

VOTAÇÃO UNÂNIME DO SENADO POR FIM DO FORO PRIVILEGIADO GERA SURPRESAS, ESPANTO E DÚVIDA


 A aprovação em primeiro turno pelo Senado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns trouxe três surpresas e algumas dúvidas.
A PEC, se sobreviver intacta até aprovação final, tira o foro privilegiado quase todas as 38.431 autoridades que têm o privilégio. Mantém intacto apenas o direito dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF de serem julgados, seja qual for o crime, pela mais alta das quatro instâncias da Justiça brasileira, o próprio Supremo Tribunal Federal.
Vale lembrar que os crimes cometidos no exercício da função, como improbidade administrativa, continuam protegidos pelo foro privilegiado. O que muda é onde serão julgados os acusados de crimes comuns, como corrupção, se no STF ou na Vara Federal de Curitiba, por exemplo.
Surpresas
Em primeiro lugar, surpreendeu a rapidez com que a medida, que nem sequer estava em pauta, foi aprovada na quarta-feira. A votação ocorreu logo após a PEC passar, no mesmo dia, sem dificuldades pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).
A segunda surpresa veio com a aprovação unânime e sem abstenções por 75 senadores de uma proposta que, na prática, retira direitos da própria classe. Se houve debate, não foi no plenário.
A terceira surpresa veio com a divulgação de um número pouco conhecido do total de autoridades que, afinal, contam com a proteção, vista como sinônimo de privilégio e impunidade no Brasil.
A imprensa vinha falando em mais de 30 mil. De fato, o total de autoridades cujo foro é garantido pela Constituição Federal é de 38.431, segundo um estudo dos consultores jurídicos João Trindade Cavalcante Filho e Frederico Retes Lima.
Nesse total, estão incluídos o presidente, ministros, 5.570 prefeitos, 513 deputados, 14.882 juízes, 10.687 membros do Ministério Público, além de várias outras autoridades do Executivo, do Legislativo e do Judiciário nas esferas federal, estadual e municipal.
Mas o alcance do foro privilegiado não termina aí. O estudo dos consultores, citado em coluna do jornalista Eduardo Cucolo na Folha de S.Paulo, mapeia também o foro privilegiado garantido pelas constituições estaduais que, em um primeiro momento, não é afetado pela PEC.


São 16.559 pessoas que gozam desse privilégio. Somando as autoridades protegidas pela Constituição Federal e pelas constituições estaduais, chega-se a um total de 54.990, que os próprios autores do levantamento classificam de "espantoso".
A grande dúvida que a aprovação-surpresa gera é o que vai acontecer com a PEC. O leitor da BBC Brasil Renato Lourenço resumiu sua opinião: "Foi uma votação só. Faltam 3. Vão postergar até todo mundo esquecer".
De fato, a PEC ainda precisa ser aprovada mais uma vez pelos senadores para, em seguida, ser apreciada pela Câmara dos Deputados. Se os deputados federais mudarem o texto, ela volta ao Senado antes de eventualmente virar regra.
Dá para esperar a mesma urgência e unanimidade no processo daqui para frente? Em meio à surpresa, surgiram análises que trazem explicações nada abonadoras para a decisão histórica dos senadores. "Tem caroço nesse angu", "É cortina de fumaça" e "Me engana que eu gosto" foram apenas algumas das reações céticas nas redes sociais.
Críticos dizem que os senadores - e vale lembrar que 29 deles são investigados pela operação Lava Jato - estariam simplesmente acumulando munição na queda de braço com o Judiciário.
Muitos queriam aprovada uma legislação dura sobre abuso de autoridade, que permitiria que juízes e procuradores fossem alvo mais fácil de processos, mas parte dos pontos controversos foi retirada do projeto de lei também aprovado pelos senadores na quarta-feira, e que agora segue para a Câmara.
Parcialmente derrotados, levantam agora a bandeira da PEC, que tira o foro privilegiado também do Judiciário. Vale lembrar que o próprio STF deve julgar em maio uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso para limitar o foro, mas apenas dos políticos.
Então, o Senado reagiu, talvez também querendo esvaziar essa discussão no Supremo - o andamento da PEC vai dar argumento pra quem é a favor da manutenção do foro dentro da corte, de dizer que o Congresso já está analisando a questão e não cabe ao STF decidir no lugar dos parlamentares.

Mas, para alguns analistas, deputados e senadores podem alongar eternamente a tramitação da PEC. Como propostas que alteram a Constituição têm que ser aprovadas com texto idêntico na Câmara e no Senado, basta ficar "aperfeiçoando eternamente" o projeto, fazendo mudanças e jogando para lá e para cá.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

TCE determina ressarcimento de R$ 7,6 milhões ao Município de Guamaré por irregularidades de prefeitos

Jorge Filho O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou o ressarcimento de R$ 7,6 milhões ao Município de Guamaré em vi...